Descrição
A temática deste livro é atualíssima. Dois aspectos assumem, neste século XXI, importância cada vez maior. O primeiro diz respeito à evolução dos direitos sociais e à relevância da cidadania em face do Estado. O segundo é a administração dos recursos do Estado para suprir as necessidades geradas pelo atendimento dos direitos sociais e aqueles inerentes à cidadania. O cenário que desponta a nossa frente é muito diverso daquele desenhado até meados do século passado. As obrigações do Estado cresceram e a Administração Pública foi compelida a se adaptar ao novo papel que desempenha na gestão de seus recursos, os quais escassearam consideravelmente em razão da globalização econômica que transfere unidades de produção para locais mais vantajosos do ponto de vista tributário. Perdeu-se o sentido da expressão “nacional” antes usufruído pela indústria, comércio e serviços. Nenhum Estado pode ter como certa a arrecadação gerada por empresas sediadas em seus territórios, uma vez que a sede das corporações multinacionais não mais se confunde com as de suas unidades de produção. Este processo de internacionalização dos meios de produção, geradores de atividade econômica susceptível de tributação, transferiu não somente a empregabilidade de pessoas, mas neutralizou a capacidade de arrecadação de tributos e de contribuições previdenciárias, situação para a qual muitos países, a exemplo do Brasil, não estavam nem se encontram preparados. O livro traz um exame bastante complexo e interessante a respeito do agravamento desse quadro. Mostra como a legislação, notadamente no período posterior à promulgação da Constituição da República em 1988, trouxe, para a sociedade brasileira, diversos novos direitos sociais, para os quais não se empenhou o legislador em criar rubricas orçamentárias próprias. O custeio, por exemplo, da assistência social foi singelamente lançado à conta da previdência social. O custo do atendimento aos desvalidos foi atribuído ao erário público e os recursos foram retirados do montante amealhado para a manutenção do sistema previdenciário, sem que houvesse a contrapartida correspondente com o recolhimento da contribuição desses assistidos à Previdência Social. A ampliação do rol de atendimento do sistema público de saúde. Os gastos com tratamentos médicos ou clínicos de última geração ou o fornecimento de medicamentos, por vezes até em caráter de experimentação farmacológica, em tudo soma para onerar a administração pública. O papel do Poder Judiciário, satisfazendo a pretensão dos indivíduos que a ele se socorrem para obrigar o Estado-Administração a custear essa modalidade de gasto, acaba por agravar o ônus do erário, sem que o Juiz de Direito possa mesurar o alcance prático de sua determinação nas contas públicas. É de se indagar, por conseguinte, em que medida o denominado ativismo judicial serve para realizar o ideal de justo e, de outro lado, em que medida tal prática resulta em inarredável iniquidade. Os escassos recursos do Estado acabam por se pulverizar, sem que possam ser alocados de forma consistente e sistemática em programas sociais planejados criteriosamente. A própria ambição de projetos políticos pessoais, destinados à conquista de eleitores cativos, serve para desgovernar a administração dos recursos públicos, desvirtuados de sua finalidade maior. Remanesce a opção trágica, como anuncia o próprio título da obra, de escolher entre dois ou mais direitos, qual deles será satisfeito pelos recursos disponíveis, os quais são insuficientes para atender a todos. Este dilema e sua dicotomia ontológica é o cerne da análise do tema em todas as suas implicações. As ponderações exaradas pela Doutora Tatiana Mesquita Nunes, em boa hora, nos levam à reflexão sobre a viabilidade dos direitos sociais no futuro imediato e qual será a consequência da negação reiterada ao seu acesso pela população. Qual, enfim, será o destino do Estado como provedor das necessidades sociais ao mesmo tempo em que se vislumbra a instabilidade do modelo econômico tradicional e a crise do sistema de geração de receita para o custeio da administração pública?
